Luiz Antonio Calháo

Por que eu, sindicato?

O Sindicato, como se sabe, é o nome que se dá à uma associação de trabalhadores ou empregadores, cuja principal função é a de defender os interesses profissionais da categoria que representa.

Apesar de ser tema rodeado de incertezas, historicamente existem indícios de que a origem da ideia de Sindicato teria sido criada nos antigos colégios romanos, onde trabalhadores se reuniam para defender interesses próprios, mesmo não tendo, à época, trabalho livre.

Com o passar dos anos, já no Brasil, o surgimento do Sindicato se deu com a regulamentação do Decreto nº 979, de 1903, pelo então presidente Francisco de Paula Rodrigo Alves, quinto presidente do País.

Como dito alhures, o Sindicato tem a função primordial de defender os interesses econômicos, profissionais, políticos e sociais da categoria que representa, buscando fortalecê-la.

Entretanto, para garantir seu funcionamento, economicamente falando, o Sindicato precisa de verba, claro. Agora, de onde vem esse dinheiro?

Nesta seara, para possibilitar a manutenção e sustento do Sindicato, bem como de todos os seus gastos, e para garantir a prestação de serviço que o Sindicato oferece aos trabalhadores ou empregadores representados, necessário se faz a cobrança de algumas contribuições.

Existem, segundo a legislação vigente, quatro tipos de fonte de recebimento do Sindicato, quais são: Contribuição Sindical propriamente dita, Contribuição Confederativa, Contribuição Assistencial e, por fim, a Mensalidade Sindical.

Diferentemente do que se pode pensar, cada tipo de contribuição deve preencher alguns requisitos para que seja, então, devida.

A Contribuição Sindical, mais conhecida entre todas, é aquela paga pelos empregados participantes de qualquer categoria econômica ou profissional e é, inclusive, obrigatória, sendo descontada diretamente na folha de pagamento do obreiro, uma vez por ano, conforme inteligência dos artigos 149, da Constituição Federal e artigos 578 e 579, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Contribuição Confederativa, por sua vez, é aquela utilizada para o custeio do sistema confederativo e poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme aduz o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, independentemente da Contribuição Sindical citada acima.

Já a Contribuição Assistencial, prevista no artigo 513, da Consolidação das Leis do Trabalho, prevê que sua criação se efetivará por meio de acordo ou Convenção coletiva de trabalho, cujo intuito é o de sustentar os gastos do Sindicato correspondente.

Por fim, a última delas é a Mensalidade Sindical, que é uma contribuição facultativa devida apenas pelo sócio sindicalizado, a partir do momento em que opta por filiar-se ao Sindicato representante da categoria econômica ou profissional que compõe.

Como se pode ver, cada tipo de contribuição paga aos Sindicatos contêm requisitos próprios e bem cristalinos, quais sejam a previsão em assembléia geral, acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o fato de o trabalhador participar de uma determinada categoria econômica ou profissional ou, ainda, em razão de ter-se filiado, por livre e espontânea vontade, ao sindicato correspondente à sua categoria, dentre outras normas.

Assim sendo, percebe-se indiscutível o fato de que, para serem cobradas as contribuições elencadas acima, devem ter sido, previamente, preenchidos os requisitos correspondentes, certo?

Deveria ser, mas não era isso que vinha acontecendo com o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, de Bares, Restaurantes, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Neste caso específico, o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma Ação Civil Pública, requerendo que a Justiça Trabalhista proibisse a cobrança da Mensalidade Sindical, Contribuição Confederativa e Contribuição Assistencial dos empregados não filiados por parte do referido Sindicato e, também, que este se abstivesse de celebrar em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho futuros, quaisquer cláusulas neste sentido, bem como aos trabalhadores não associados todos os valores ilegalmente recolhidos nos últimos cinco anos.

Em sua defesa, o citado Sindicato alegou que as cobranças são expressamente autorizadas pela Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho, o que não convenceu os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando da análise do caso, o Colendo TST, como não podia ser diferente, entendeu que tais contribuições são devidas, apenas, pelos trabalhadores filiados ao ente sindical, não de forma geral.

Neste sentido, foram citadas como fundamentações do entendimento a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o Precedente Normativo nº 119, ambos da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

Desta feita, por ter sido comprovada a ilicitude das citadas cobranças, bem como a indevida exploração de trabalhadores não associados, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela condenação do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, de Bares, Restaurantes, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto ao pagamento de Danos Morais Coletivos.

Com essa decisão, agora, os trabalhadores ilegalmente explorados por aqueles que deveriam defender seus direitos podem, enfim, entender: porque vocês!